A empresa pode usar a imagem e a voz do funcionário? Entenda os limites legais e como evitar problemas trabalhistas

Hoje praticamente toda empresa produz conteúdo para a internet.

É o vídeo mostrando os bastidores da empresa, a foto da equipe no Instagram, o vendedor gravando um Reels ou um colaborador participando de uma campanha publicitária.

Na maioria das vezes, tudo acontece de forma natural. O funcionário aceita participar, a empresa publica o conteúdo e ninguém imagina que isso possa gerar um problema jurídico.

Mas a realidade é que o contrato de trabalho, por si só, não autoriza o uso ilimitado da imagem e da voz do empregado.

Quando não existem regras claras sobre essa utilização, situações aparentemente simples podem resultar em pedidos de indenização ou discussões trabalhistas.

Neste artigo você vai entender:

• quando a empresa pode utilizar a imagem e a voz do funcionário;

• quando é recomendável obter autorização;

• se o uso da imagem gera direito a pagamento;

• o que acontece após a demissão;

• como reduzir riscos por meio de contratos e documentos adequados.

  
  

A empresa pode usar a imagem do funcionário?

Depende da finalidade da utilização.

A imagem é um direito da personalidade protegido pela Constituição Federal. Isso significa que o simples fato de existir um contrato de trabalho não autoriza automaticamente a empresa a utilizar fotografias ou vídeos do empregado para qualquer finalidade.

Na prática, é diferente utilizar a fotografia do colaborador para identificação interna e utilizá-la em campanhas publicitárias ou redes sociais da empresa.

Quanto maior a exposição e maior o interesse comercial da divulgação, maior tende a ser a necessidade de cuidados jurídicos.

E a voz do funcionário também merece proteção?

Sim.

Hoje muitas empresas produzem conteúdos em vídeo, podcasts, treinamentos e campanhas digitais.

Nesses casos, não é apenas a imagem que está sendo utilizada. A voz também possui proteção legal.

Além disso, o avanço da inteligência artificial trouxe novas possibilidades, como clonagem de voz, dublagens automáticas e criação de avatares digitais, tornando ainda mais importante definir previamente quais utilizações são autorizadas.

Toda utilização da imagem exige autorização?

Nem sempre.

É importante distinguir duas situações diferentes.

Quando a imagem é utilizada para finalidades internas relacionadas à própria execução do contrato de trabalho, como identificação do empregado em crachás, diretórios corporativos ou outros procedimentos internos, a análise jurídica costuma ser diferente daquela aplicável ao uso da imagem para fins publicitários.

Em algumas situações, especialmente quando há utilização de tecnologias de reconhecimento facial ou outros sistemas biométricos, além do direito de imagem também podem incidir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece requisitos específicos para o tratamento desses dados.

Já quando a empresa pretende utilizar a imagem ou a voz do funcionário em campanhas publicitárias, redes sociais, materiais institucionais ou outras ações de divulgação, o ideal é que essa utilização esteja formalizada em um documento específico, definindo claramente a finalidade, a forma de uso e, quando pertinente, o prazo de utilização. Essa simples providência pode evitar discussões futuras e oferecer muito mais segurança para a empresa.

O uso da imagem do funcionário gera direito a pagamento?

Depende.

Não existe uma regra que determine que toda utilização da imagem do empregado deve ser remunerada.

A análise normalmente considera diversos fatores, como:

• a finalidade da utilização;

• a existência de exploração comercial;

• o alcance da divulgação;

• o tempo de utilização;

• a existência de autorização;

• as circunstâncias específicas de cada caso.

  
  

Por isso, existem decisões reconhecendo indenização ou remuneração pelo uso da imagem em determinadas situações, enquanto outras entendem que não houve qualquer violação.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

A empresa pode continuar utilizando fotos e vídeos depois da demissão?

Essa é uma dúvida bastante comum.

A resposta depende principalmente das condições estabelecidas na autorização concedida pelo trabalhador.

Se a empresa pretende manter campanhas publicitárias, vídeos institucionais ou outros materiais após o encerramento do contrato de trabalho, é recomendável que essa possibilidade esteja claramente prevista na documentação assinada pelas partes.

Quando isso não acontece, aumentam as chances de surgirem discussões sobre a continuidade da utilização da imagem ou da voz do ex-empregado.

Como reduzir riscos ao utilizar a imagem e a voz dos funcionários?

Grande parte dos problemas não surge porque a empresa publicou uma fotografia ou gravou um vídeo.

O problema costuma aparecer porque nunca foram definidas regras claras sobre essa utilização.

Uma estrutura preventiva normalmente envolve:

• cláusulas específicas no contrato de trabalho, quando cabíveis;

• termo de autorização para uso de imagem e voz;

• definição da finalidade da utilização;

• previsão sobre prazo de uso do material;

• regras internas para produção de conteúdo institucional e publicitário.

  
  

Quando esses procedimentos são organizados previamente, a empresa reduz significativamente o risco de conflitos futuros.

Conclusão

Produzir conteúdo para redes sociais faz parte da rotina de muitas empresas.

Mas a facilidade para gravar vídeos e publicar fotografias não elimina a necessidade de observar os direitos relacionados à imagem e à voz dos colaboradores.

Uma autorização adequada, documentos bem elaborados e procedimentos internos claros oferecem muito mais segurança para utilizar esse material sem gerar passivos trabalhistas.

Assim como acontece em diversas relações de trabalho, a prevenção costuma ser muito mais simples do que lidar com um conflito depois que ele já surgiu.

Cada situação envolve detalhes específicos. Por isso, antes de utilizar a imagem ou a voz de funcionários em campanhas publicitárias, redes sociais ou materiais institucionais, é importante consultar um advogado especialista.

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