Funcionário com atestados médicos frequentes ou falsos: o que a empresa pode (e o que não pode) fazer
Já se tornou rotina nas empresas a preocupação com atestados médicos frequentes.
Em alguns casos, o gestor começa até a perceber um padrão: a falta acontece sempre perto de um feriado, de um final de semana ou em dias de maior movimento da empresa.
Surge então a dúvida: esse atestado é verdadeiro? A empresa pode recusar o documento? É possível aplicar uma justa causa?
Essa situação tem se tornado cada vez mais comum. Ao mesmo tempo em que o empregado tem o direito de se afastar quando realmente está doente, também aumentaram os casos de atestados falsificados, vendidos pela internet e até produzidos com auxílio de inteligência artificial.
O problema é que agir por impulso pode custar caro. Recusar um atestado válido ou aplicar uma justa causa sem provas pode gerar uma reclamação trabalhista e até condenações por danos morais.
Neste artigo você vai entender:
existe limite para apresentação de atestados médicos;
quando a empresa pode desconfiar de um documento;
como verificar a autenticidade de um atestado;
quando o atestado falso pode justificar a justa causa;
quais erros a empresa deve evitar;
como um regulamento interno ajuda a reduzir conflitos e dar mais segurança ao empregador.
Existe limite de atestados médicos?
Essa é uma das dúvidas mais comuns entre empresários.
A resposta é simples: não existe um número máximo de atestados médicos previsto na legislação trabalhista.
Isso significa que o simples fato de um funcionário apresentar muitos atestados não autoriza advertências, suspensões ou uma demissão por justa causa.
Se os documentos forem verdadeiros e atenderem aos requisitos legais, as faltas são consideradas justificadas.
O erro de muitas empresas é acreditar que a quantidade de atestados, por si só, caracteriza abuso.
Na prática, o que deve ser analisado é a autenticidade dos documentos e o contexto em que eles são apresentados.
Quando existe um padrão de comportamento que desperta suspeitas, a empresa pode adotar um procedimento interno de conferência para verificar a regularidade do documento antes de decidir qualquer medida disciplinar.
Quando a empresa pode desconfiar de um atestado médico?
Existem situações que naturalmente chamam atenção e justificam uma verificação mais cuidadosa, como:
atestados apresentados repetidamente nos mesmos dias da semana;
faltas próximas a feriados ou datas de grande movimento;
documentos emitidos com frequência pelo mesmo profissional em situações incomuns;
informações incompletas ou inconsistentes;
alterações aparentes na quantidade de dias de afastamento.
Esses fatores, isoladamente, não comprovam fraude.
Mas podem justificar que a empresa verifique a autenticidade do documento antes de tomar qualquer decisão.
O que não pode acontecer é transformar uma simples suspeita em punição.
Como identificar um atestado médico falso?
Até pouco tempo, identificar um atestado falso era relativamente simples.
Hoje a realidade mudou.
Existem anúncios na internet oferecendo atestados médicos sem consulta, documentos emitidos automaticamente e até fraudes produzidas com auxílio de inteligência artificial.
Em muitos casos, o documento apresenta aparência profissional, assinatura digital e QR Code.
Por isso, a conferência precisa ir além da aparência.
Algumas medidas que podem ser ser adotadas são:
verificar se o QR Code direciona para um sistema oficial de validação;
confirmar se o nome e o CRM pertencem ao médico indicado;
entrar em contato com a clínica ou consultório responsável;
consultar o registro do profissional no Conselho Regional de Medicina;
solicitar avaliação do médico do trabalho, quando cabível.
Nos atestados digitais, essa conferência passou a ser ainda mais importante.
Sempre que houver dúvida razoável, é recomendável confirmar diretamente com a clínica ou consultório se o atendimento realmente ocorreu.
Atestado falso dá justa causa?
Sim.
Desde que a fraude esteja devidamente comprovada.
A apresentação de atestado falso ou adulterado pode caracterizar ato de improbidade, hipótese de justa causa prevista no artigo 482 da CLT.
Além das consequências trabalhistas, a utilização de documento falso também pode gerar responsabilização criminal.
Mas existe um detalhe fundamental.
O problema normalmente não é aplicar a justa causa.
O problema é conseguir provar a fraude.
Se a empresa acusa o funcionário antes de confirmar a falsidade do documento, assume um risco considerável.
Existem decisões da Justiça do Trabalho anulando demissões justamente porque a empresa não reuniu provas suficientes antes da punição.
Por isso, antes de qualquer medida disciplinar, é essencial documentar toda a apuração e reunir elementos concretos que demonstrem a irregularidade.
O que a empresa não deve fazer diante de um atestado suspeito?
Quando existe suspeita de fraude, algumas atitudes podem transformar um problema administrativo em um processo trabalhista.
Entre os principais erros estão:
acusar o funcionário sem comprovação;
expor o empregado perante outros colegas;
aplicar justa causa apenas com base na suspeita;
aplicar duas punições pelo mesmo fato;
demorar excessivamente para agir depois da confirmação da fraude.
O procedimento correto costuma ser muito mais seguro: verificar a autenticidade do documento, registrar todas as etapas da apuração e somente depois decidir quais medidas serão adotadas.
Essa postura protege tanto a empresa quanto a validade de eventual punição.
É possível criar regras da empresa sobre atestado médico?
Sim.
Desde que respeite a legislação trabalhista e os direitos do empregado, a empresa pode estabelecer regras internas para disciplinar a apresentação e a conferência dos atestados médicos.
Na prática, quando surge um atestado suspeito, muitas empresas não sabem qual procedimento seguir.
O RH age de uma forma, o gestor de outra, cada caso é tratado de maneira diferente e, no fim, a empresa acaba tomando decisões sem um critério definido.
É justamente essa falta de padronização que costuma gerar conflitos e aumentar os riscos trabalhistas.
Um regulamento interno bem elaborado evita esse cenário.
Além de orientar os colaboradores sobre seus direitos e deveres, ele estabelece como a empresa irá conduzir situações envolvendo afastamentos por motivo de saúde.
Entre os pontos que normalmente podem ser previstos estão:
prazo para entrega do atestado médico;
forma de apresentação do documento (físico ou eletrônico);
setor responsável pelo recebimento;
procedimento de conferência da autenticidade do documento;
possibilidade de validação junto ao médico, clínica ou plataformas oficiais, sempre respeitando os limites legais;
providências internas diante de indícios de fraude;
consequências em caso de apresentação de documento falso ou adulterado.
Mais do que criar regras, o regulamento demonstra que a empresa possui procedimentos previamente definidos e aplicados de forma uniforme para todos os colaboradores.
Isso reduz alegações de tratamento desigual, evita decisões tomadas no calor do momento e oferece muito mais segurança caso seja necessário aplicar uma medida disciplinar.
Em outras palavras, quando surge um atestado suspeito, a empresa não precisa improvisar.
Ela apenas segue um procedimento que já era conhecido por todos.
Se a sua empresa ainda não possui esse documento, vale a pena entender como criar regras para funcionários e quais cuidados devem ser observados na elaboração de um regulamento interno.
Conclusão
Grande parte dos problemas envolvendo atestados médicos não começa quando o documento é apresentado.
Ela começa antes, quando a empresa não possui um procedimento claro para lidar com essa situação.
Ter um regulamento interno atualizado não impede que ocorram fraudes.
Mas coloca a empresa em uma posição muito mais segura para verificar documentos, conduzir apurações e aplicar medidas disciplinares quando realmente forem necessárias.
Mais do que saber como agir diante de um caso suspeito, o ideal é que a empresa esteja preparada antes que ele aconteça.
Cada situação envolve detalhes específicos. Por isso, antes de elaborar políticas internas ou adotar qualquer medida disciplinar, é importante contar com orientação jurídica especializada.
Se você chegou até aqui buscando por um auxílio especializado, basta tocar no botão de WhatsApp ao lado para ser atendido pelo escritório.
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